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por vianadoalentejoja, em 28.05.14

Ponto vinte e cinco) Proposta de alteração da composição do Conselho Municipal de Educação – Foi apresentada uma proposta de alteração da composição do Conselho Municipal de Educação. É proposto ao “Executivo Municipal” que “seja designada a composição do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei e as entidades a convidar para integrar o Conselho Municipal de Educação de Viana do Alentejo, a fim de aquelas poderem designar, posteriormente, os seus representantes”. É ainda proposto que o “Executivo Municipal” designe “para integrar o Conselho Municipal de Educação, dois novos membros:

- Cooperativa Cultural Culartes; -------------------------------------------------------------------------

- ACRA – Associação Cultural e Recreativa Alcaçovense”. -------------------------------------

O senhor Presidente disse que pela Chefe da Divisão de Gestão de Recursos lhe foi manifestada a discordância quanto à proposta agora submetida à Câmara Municipal mas atendendo a que a mesma já havia sido enviada aos senhores Vereadores, decidiu mantê-la. Admitindo que poderá existir outra forma de apresentação da proposta, ainda assim considerou ser preferível ter esta a não ter nenhuma, tal como sucedeu no anterior mandato, a propósito deste assunto. Disse ainda o senhor Presidente que tendo contactado o Município de Reguengos de Monsaraz acerca deste assunto, verificou que o procedimento por ele seguido foi idêntico. O senhor Presidente referiu ainda que em sua opinião, os assuntos que têm de ser tratados no início de cada mandato, tal como neste caso, deveriam ser despoletados pelo serviço que presta apoio à Assembleia Municipal. Perguntou neste momento à referida Chefe de Divisão se queria pronunciar-se sobre o assunto. Esta respondeu afirmativamente e elencou os motivos pelos quais informou o senhor Presidente da sua discordância quanto à proposta em causa. Disse que o quadro legal que sustenta esta matéria consta do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto e pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro. No artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro na redação atual, é referida a composição do Conselho Municipal de Educação e o artigo seguinte dispõe inequivocamente que este Conselho é nomeado por deliberação da Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal. Assim, a metodologia a utilizar tem de ser para a constituição do Conselho e não para a sua alteração. Para o efeito, as entidades referidas no n.º 2 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, terão de ser contactadas a fim de indicarem o seus representantes e só depois será possível elaborar uma proposta nominal que deverá ser submetida à Câmara Municipal e enviada depois para a Assembleia Municipal. Quanto aos dois novos membros sugeridos na proposta para integrarem o Conselho Municipal de Educação, ou “encaixam” nas entidades mencionadas no n.º 2 do referido artigo 5.º e indicarão os seus representantes ou será o próprio Conselho Municipal que deliberará quem quer convidar, atendendo às especificidades das matérias a tratar. A Chefe da Divisão de Gestão de Recursos disse que foram basicamente estas as razões que concorreram para que tivesse transmitido ao senhor Presidente a sua opinião sobre a submissão da proposta à Câmara Municipal, nos termos em que se apresenta. Quanto à opinião do senhor Presidente relativamente a que seja o serviço que presta apoio à Assembleia Municipal a despoletar as propostas que têm de ser submetidas àquele órgão no início de cada mandato, disse a referida Chefe de Divisão discordar, pois não existe neste Município um serviço formal de apoio à Assembleia Municipal mas sim Assistentes Técnicos que tratam da parte meramente administrativa (envio de convocatórias, registo de correspondência…). Assim, em sua opinião, deverão ser os responsáveis de cada Divisão a indicar, no início de cada mandato, as deliberações necessárias relativas a assuntos respeitantes à unidade orgânica que tutelam, indicando-os para a ordem de trabalhos da Assembleia Municipal. No modelo atual, não temos um serviço de apoio à Assembleia que possa responsabilizar-se por conhecer todas as matérias, transversais a todos os serviços, que terão de ser objeto de deliberação no início dos mandatos. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

O senhor Presidente referiu que apesar de não existir um “serviço formal” de apoio à Assembleia Municipal, o que é certo é que as mesmas são realizadas, sendo da responsabilidade da Divisão de Gestão de Recursos (DGR) a sua preparação. Disse ainda o senhor Presidente que é nesse sentido que, em sua opinião, algumas ações de início de mandato, porque se repetem no início de cada mandato autárquico, deverão ser despoletadas pelo serviço que prepara as Assembleias Municipais, independentemente de serem as respetivas Divisões relacionadas com cada assunto específico a dar-lhe continuidade e levá-las à sua concretização. -----------------------------

 

EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 09/04/2014 DACÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO ALENTEJO

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2 comentários

De Anónimo a 29.05.2014 às 08:22

Devia era de colocar aqui o excerto da ata onde o vereador da cdu vota favoravelmente os acordos de verbas entre a camara e a junta de freguesia de aguiar.
Vota a favor e depois choram baba e ranho a dizer que o dinheiro não chega.

De anonimo a 03.06.2014 às 08:42

Se foi o que lhe deram no protocolo que remédio tinham eles senão votar a favor, senão não recebiam nenhum. entre pouco e nenhum tu escolhias qual?
Se o protocolo não fosse aprovado não podia haver transferência do dinheiro ou estarei errado? mas a população de Aguiar começou finalmente a perceber quem é o Bengalinha.

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