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Tanta conversa para nos aumentarem o preço da água.

por vianadoalentejoja, em 04.03.14

 

(...) Ponto dez) Proposta de aprovação do novo tarifário dos Serviços de Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos

 

O senhor Presidente solicitou ao senhor Dr. Belchior Lourenço, responsável da empresa que elaborou a fundamentação técnica, quer para este Município, quer para os restantes que constituem a AMCAL – Associação de Municípios do Alentejo Central, que fizesse a apresentação do novo tarifário dos Serviços de Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos.

 

Assim, o Dr. Belchior Lourenço começou por informar que o apuramento devidamente fundamentado da estrutura de custos dos Serviços em apreço, ao nível Municipal, ganhou contornos mais exigentes, em virtude da entrada em vigor em agosto de 2011 do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que atribui competências à ERSAR, I.P – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, ao nível de regulação dos sistemas em gestão direta, requerendo assim o apuramento de um conjunto de elementos que fundamentem a política tarifária, garantindo quer a universalidade de acesso pela população, quer a recuperação sustentável dos custos. Adiantou que daqui se depreende que a decisão política de fixação dos tarifários terá que levar em conta o custo total do sistema, de forma a honrar os compromissos da “alta” e as necessidades da “baixa”, como também a garantia de acesso aos serviços pela análise da acessibilidade económica dos utilizadores, como também pela criação de tarifários especiais para consumidores particularmente mais vulneráveis e para agregados familiares de maiores dimensão, onde um maior consumo não implica necessariamente desperdício. Referiu que a lógica de ajustamento tarifário e compreensão do seu impacto junto da população preconizada pela Entidade Reguladora, é seguida e entendida como essencial, quer para os elementos do seu Conselho Consultivo, entre os quais de destacam a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a DECO, como também pelas diversas entidades que estudam o setor, como são os casos da Parceria Portuguesa para a Água (PPA); Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos (APRH); a Associação Portuguesa das Empresas do Setor do Ambiente (AEPSA); da Divisão da Água e Proteção do Ambiente; do Conselho Nacional da Água (CNA) e das Águas de Portugal SA, entre outras. O Dr. Belchior continuou a sua apresentação referindo a legislação aplicável, nomeadamente a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro – Lei-Quadro da Água; a Lei n.º 73/2013, de 13 de setembro – que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais; o Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho; o PEAASAR II – Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais; o PERSU II – Plano Estratégico para o Setor dos Resíduos II; o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto – Regime Jurídico das Entidades dos Serviços de Águas e Resíduos, daqui resultando a obrigatoriedade dos sistemas de gestão direta em prestarem contas à Entidade Reguladora, bem como outras recomendações tarifárias

 

Seguidamente, o Dr. Belchior referiu os princípios e pressupostos que foram observados na fixação dos tarifários, nomeadamente a Universalidade de Acesso, principio deste tipo de serviços públicos essenciais, que garante a universalidade de acesso em contrapartida da recuperação de custo. Referiu também o Papel do Regulador quanto à Sustentabilidade de Políticas Sociais. Referiu ainda que o facto de um Município praticar valores abaixo do mínimo de ajustamento admissível, leva a que o mesmo não seja elegível para ser apoiado por um eventual fundo de equilíbrio tarifário, uma vez que apela a uma insustentabilidade que também é fruto da não repercussão das tarifas mínimas admissíveis.

 

Referiu-se também às especificações mais técnicas do estudo constatando-se que a partir da análise do IAE, é assim possível aferir que o tarifário de utilizadores finais domésticos não coloca em causa o acesso da população do concelho de Viana do Alentejo, em nenhum dos consumos de referência. Acrescentou que é também possível aferir que o tarifário de utilizadores finais domésticos, na tipologia de consumo social não coloca em causa o acesso da população do concelho de Viana do Alentejo, em nenhum dos consumos de referência, dando uma maior margem de manobra para agregados de mais fracos recursos, como é o caso do cartão de reformado que atribui descontos de 50% aos seus titulares.

 

Também o senhor Presidente complementou, com algumas notas, a apresentação do Dr. Belchior Lourenço, referindo que evidentemente quando se faz a atualização de um tarifário e a mesma implica uma subida, ainda quer ligeira e apenas em alguns utilizadores, isso preocupa qualquer Executivo Autárquico, particularmente quando essas atualizações são realizadas numa conjuntura como a atual. Continuou dizendo que o preocupa, particularmente, as pessoas com mais dificuldades económicas e os idosos. Por isso mesmo, foi devidamente salvaguardado este aspeto, como também está explicado no documento, ou seja, o índice de acessibilidade foi garantido. No entanto, referiu que essas atualizações têm de ser feitas devido a vários fatores que estão devidamente explicados no documento de fundamentação. O enquadramento refere a legislação aplicável e enuncia alguns princípios que deverão estar presentes, bem como a fundamentação exigida, nomeadamente que os tarifários terão de ser progressivamente ajustados aos preceitos recomendados por forma a que a prestação dos serviços seja feita em condições de qualidade, de segurança, de sustentabilidade e de garantia de acessibilidade.

 

Adiantou o senhor Presidente que esta atualização que agora se leva a efeito cumpre todos estes requisitos, especialmente o de garantia de acessibilidade por parte das famílias com menores recursos e mais carenciadas. Para além disso, destacou ainda o senhor Presidente algumas notas que no seu entender são relevantes:

- Referiu que como se pode constatar, dos dados disponíveis pela ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, para um consumo médio de 10m3 por mês, esta Autarquia cobra uma tarifa muito abaixo da média nacional e continuará abaixo depois desta atualização (estes dados podem ser consultados no site da ERSAR e constam de um estudo que o jornal Diário de Notícias publicou no dia 8 de dezembro de 2013);

 

Referiu também que se pretende que o nosso tarifário fique agora uniformizado, na generalidade, com os Municípios da AMCAL – Associação de Municípios do Alentejo Central, nomeadamente com Alvito, Cuba e Vidigueira. Uma das recomendações da ERSAR, e não só, é os sistemas caminharem progressivamente para a sua sustentabilidade, ou seja, as receitas cobrirem os custos. Após esta atualização que agora propomos, apenas conseguimos cobrir cerca de 23,5% dos custos, ou seja, nem ¼ ainda conseguimos recuperar;

 

Desta atualização resulta uma descida na fatura a pagar por parte das Associações e IPSS’s; Adiantou que a área Social desta Autarquia já iniciou um trabalho de elaboração de um novo Regulamento para apoio a famílias numerosas; Referiu ainda que será reforçada a comunicação do desconto para os portadores de cartão jovem do Município, no montante correspondente a 10% do total da fatura; Referiu por último o senhor Presidente que continuará a política de poupança de água tratada por parte desta Autarquia, através desde logo da conclusão da obra do Centro Histórico, a qual consistiu também na substituição de condutas de água subterrâneas, com a abertura de furos para rega, com a substituição e reparação de contadores, etc…

 

O senhor Vereador João Penetra perguntou se já há conhecimento de quando será construída a nova conduta de águas para Alcáçovas por parte da Águas Públicas do Alentejo, tendo o senhor Presidente referido que, pelo que se consta, o concurso para a mesma deverá ser lançado no início do próximo ano.

 

Depois destas intervenções foi o novo tarifário dos Serviços de Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos posto a votação, tendo-se verificado a sua aprovação por unanimidade.

 

O senhor Vereador João Penetra disse ter votado favoravelmente mas realçou que o facto de se ter integrado o sistema das Águas de Portugal, levou a um aumento de custo da água o que, para os Municípios da AMCAL significou um aumento para o triplo. Adiantou este Vereador que, para além disso, existe o risco permanente deste setor vir a ser privatizado o que certamente se traduzirá num prejuízo para os consumidores finais. Referiu ainda que a água é essencial à vida e por isso não deve ser objeto de negócio. Disse elogiar a posição dos 21 Municípios que constituem a AMGAP – Associação de Municípios para a Gestão da Água Pública do Alentejo, que resistiram, enquanto puderam, à adesão do sistema incluindo-se nos mesmos os Municípios de Viana do Alentejo e Alvito. Referiu por ultimo este Vereador que estes Municípios que constituem a AMGAP, conseguiram acordar que, em caso de privatização, a maioria do capital da AgdA pode ficar nas mãos dos Municípios e isso pode fazer toda a diferença. (...)

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO ALENTEJO

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27/12/2013

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