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O conteúdo do Abaixo-Assinado é o seguinte

por vianadoalentejoja, em 23.03.14

(Transcrição do Abaixo-Assinado) 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, o grupo de cidadãos do Concelho de Viana do Alentejo do presente abaixo-assinado, vem por este meio pedir a Vª Exa a revisão e alteração do PDMVA nomeadamente o Artigo 33º que se refere às Pecuárias Caseiras, que pela sua leitura proíbe a existência de animais de exploração caseira tais como Galinhas, Coelhos, Patos, borregos, Burros, Cavalos e outros, dentro da malha urbana. 
Face à realidade do meio ambiente onde estamos inseridos e onde esta prática é comum e secular, sempre existiram animais nos quintais mais precisamente pequenas criações, para consumo próprio.
Para qualquer Esclarecimento sobre esta proposta, pode contactar o primeiro subscritor, Luis Miguel Fialho Duarte, para o n. Telm. 962420805
Artigo 33.o (Existente) no PDMVA Pecuárias caseiras
1 — Por pecuárias caseiras entendem-se as explorações que, pela sua natureza e dimensão, não são susceptíveis de prejudicar o meio ambiente e urbano e não ultrapassem os seguintes limites:
Instalações de suinicultura que comportem até 2 porcas reprodutoras, 1 varrasco e 1 porco de engorda;
Aviários que comportem até 50 aves; 
Cuniculturas que comportem até 50 animais;
Vacarias que comportem até 2 animais;
Instalações de ovinos que comportem até 5 animais;
Instalações de caprinos que comportem até 5 animais.
2 —As pecuárias referidas na alínea anterior só são autorizadas a título excepcional, sendo o alvará sanitário substituído por uma
licença renovável anualmente.
3 —A licença só será atribuída desde que se cumpram as seguintes disposições:
a) Localizem-se a mais de 50 m de estrada nacional, via municipal, captação de água ou curso de água, imóvel classificado ou proposto para classificação e edifício público e a mais de 20 m de outra edificação;
b) Localizem-se fora de espaço urbano e urbanizável, estando afastadas, no mínimo, 500 m de qualquer zona residencial;
c) Estejam asseguradas as condições mínimas de salubridade, concretamente no que respeita a incómodos que possam causar a terceiros;
d) No caso de instalações de suiniculturas que possuam fossas estanques, com tempo de retenção adequado, acessíveis da via pública para esvaziamento periódico.
4 — A licença não será renovada quando se verifique o incumprimento de qualquer requisito especificado nas alíneas anteriores.
5 — No caso de reclamações de terceiros, com base no incumprimento referido em c2), compete à Câmara Municipal de Viana do Alentejo, em colaboração com a delegação de saúde, verificar as condições de salubridade e a pertinência das reclamações.

Proposta de Alteração: Ao artº 33 do PDMVA, Pecuárias Caseiras
1 — Pecuárias caseiras entendem-se as explorações que, pela sua natureza e dimensão, não são susceptíveis de prejudicar os meios ambiente e urbano e não ultrapassem os seguintes limites:
Instalações de suinicultura que comportem até 2 porcas reprodutoras,1 varrasco e 1 porco de engorda; (Retirar do Artº 33)
Aviários que comportem até 30 aves;
Cuniculturas que comportem até 30 animais;
Vacarias que comportem até 2 animais; (Retirar do Artº 33)
Instalações de ovinos e caprinos que comportem até 5 animais;
Instalações de caprinos que comportem até 5 animais. (Englobar no ponto dos ovinos.)
Equídeos, deste que considerados em vias de extinção ou protegidos e de turismo, até 2 animais. Salvo raras excepções, para animais de interesse publico e com as devidas condições de salubridade. 
2 —As pecuárias referidas nas alíneas anteriores só são autorizadas após avaliação do local, sendo o alvará sanitário substituído por uma
Licença renovável anualmente.
3 —A licença só será atribuída desde que se cumpram as seguintes disposições:
a) Localizem-se a mais de 50 m de estrada nacional, via municipal, captação de água pública ou curso de água, imóvel classificado ou proposto para classificação e edifício público e a mais de 20 m de outra edificação; (Retirar do Artº 33)
Localizem-se fora de espaço urbano e urbanizável, estando afastadas, no mínimo, 500 m de qualquer zona residencial; (Retirar do Artº 33)
b) Estejam asseguradas as condições mínimas de salubridade, concretamente no que respeita a incómodos que possam causar a terceiros;
c) Que sejam em espaço de preferência abertos e tenham no mínimo 20m2. Sendo que nesta situação só será permitido ter aves, e terá que ser reduzido o número consoante a área. 
d) A posse até 5 aves seja isenta de qualquer licença.
No caso de instalações de suiniculturas que possuam fossas estanques, com tempo de retenção adequado, acessíveis da via pública para esvaziamento periódico. (Retirar do Artº 33)
4 — A licença não será renovada quando se verifique o incumprimento de qualquer requisito especificado nas alíneas anteriores.
5 — No caso de reclamações de terceiros, com base no incumprimento referido em c2), compete à Câmara Municipal de Viana do Alentejo, em colaboração com a delegação de saúde, verificar as condições de salubridade e a pertinência das reclamações.

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25 comentários

De Anónimo a 24.03.2014 às 09:51

Ora ai está uma boa iniciativa, finalmente alguém parece ter percebido que afinal quem manda nisto somos nós, o povo.
Ainda assim, porquê uma alteração ao PDM e não um novo PDM?
Então não foi afirmado aos 4 ventos que a anterior gestão Municipal deveria ter promovido a revisão do PDM?
Passaram-se quase 5 anos desta gestão camararia e não temos tido noticias do PDM, nem sabemos se efetivamente já começou e muito menos sabemos quando vai acabar.
Falavam em secretismo e negócios escuros que os outros andavam a fazer e depois afinal os outros não tinham feito nada.
E agora, que nos dizem que andam a fazer alguma coisa, não se sabe de nada?
Muito estranho para mim.
Em relação a esta iniciativa, vai contar com o meu apoio.

De Anónimo a 24.03.2014 às 16:17

Ora ai está um comentário de gente inteligente. Alterar uma lei posta em 1997 pela Câmara Comunista de então (Estevão, Penetra etc.). É caso para dizer: eles as põem eles as tiram.
Não venham é dizer que a culpa da lei existir é de outros.
A mim não me faz diferença porque moro no campo, agora se morasse dentro da vila não gostava muito que no quintal do meu vizinho houvesse por exemplo uma criação de 30 galinhas (é o proposto para a nova lei). Certamente haverá cheiros por muito que haja limpeza).
Caro amigo esta alteração proposta parece mais á medida de alguém que quer resolver o seu problema sem pensar na comunidade como um todo. Cheira a esturro.

De Anónimo a 25.03.2014 às 12:21

Tenho ouvido nos últimos dias estas conversas de responsabilidades deste e daquele em relação à aprovação do PDM e procurei perceber.
Percebi que quando o PDM foi aprovado todos os políticos o aprovaram, todos de todos os partidos.
Esse PDM de que se fala foi criticado por todos na altura em que o aprovaram mas parece que havia uma ordem do governo da altura para que todos fossem aprovados.
Todos os comunistas, socialistas e sociais democratas votaram na altura para aprovar o PDM, foi por unanimidade. Agora acho graça à rapaziada socialista que em 5 anos ainda não mudaram coisa nenhuma virem à pressa dizer que a culpa é dos outros, como é normal, é tudo dos outros.
Uma coisa esta abaixo assinado já demonstrou, é que para o atual poder instalado na Brito Camacho, tudo o que possa ser tratado pelas pessoas, fora das asas do PS e do presidente, lhes provoca um medo enorme.
Eles sabem que são gigantes com pés de barro e por isso andam com medo.
Eu acho que isto ainda vai piorar, a ver vamos. Para já abanam por todos os lados.

De O Burro Sou eu a 04.04.2014 às 18:44

Que eu saiba esta iniciativa partiu de alguém que tem meia dúzia de galinhas, e uma burra com uma burrica, em 3000 m2. O interesse de facto é grande.
E quem escreveu este comentário ou é burro ou não sabe ler os conteúdos, Pode ter " até 30 aves" ou seja menos 20 do que consta no atual. Há gente burra em todo lado.

De O Burro Sou eu a 04.04.2014 às 18:45

Que eu saiba esta iniciativa partiu de alguém que tem meia dúzia de galinhas, e uma burra com uma burrica, em 3000 m2. O interesse de facto é grande.
E quem escreveu este comentário ou é burro ou não sabe ler os conteúdos, Pode ter " até 30 aves" ou seja menos 20 do que consta no atual. Há gente burra em todo lado.

De Anónimo a 24.03.2014 às 10:45

E o burro sou eu?
Viva Viana terra dos burricos e burricas!...

De Anónimo a 24.03.2014 às 14:26

Se percebo bem já posso ter no meu quintal 2 porcas parideras, 1 varrasco e 1 bácoro de engorda. E os leitanitos podem nascer lá no quintal ou vai haver alguma maternidade bacoreira municipal?
Boa malha, agora é que o meu vizinho vai dar pulos. atão o homem emplica comigo por causa de dois canitos, agora é que vão ser o elas.

De O burro sou eu a 04.04.2014 às 18:49

Podes contabilizar também um burro,( que és tu), pois não percebeste nada do que está escrito.

De manuel fernandes a 24.03.2014 às 18:29

Andaram os comunistas tantos anos a batalhar para se retirarem os animais dentro da vila e agora são os socialistas a meter os animais novamente na vila. A camara tem tantas areas fora da zona urbana incentive ai a criação de animais e produtos horticulas para ajudar as familias com estes suplementos para a sua alimentação.
Agora dentro da vila? Só para tontinhos.

De Anónimo a 25.03.2014 às 09:41

Ó amigo, que se saiba o promotor do abaixo assinado que anda a circular para termos os animais a viver dentro da vila não é socialista.
No entanto se a maioria da população quiser voltar ao passado temos que respeitar.
No meu caso se o meu vizinho pensar em montar um aviário, procurarei mudar de Concelho.

De Anónimo a 25.03.2014 às 18:57

Isto é prever o futuro, com isto está a ficar vamos voltar a ter os animais domésticos como antigamente, foi a conta dos animais domésticos nas quintas que foram tirados muitos cursos superiores.

De Anónimo a 27.03.2014 às 15:52

Eu também concordo que haja animais nas quintas, agora dentro da vila e em quintais com 20m2 poder ter 30 galinhas já não. Isso é precaver a nossa ida para o terceiro mundo.
Amigo eu ainda tenho esperança.

De o burro sou eu a 04.04.2014 às 18:56

Aprende a ler o terceiro mundista. Ganda Burro.

De o burro sou eu a 04.04.2014 às 18:54

És sempre o mesmo burro.

De o burro sou eu a 04.04.2014 às 18:52

Ó tótó, tu é que és tontinho, os animais continuam todos dentro da Vila, estão é ilegais.

De Anónimo a 25.03.2014 às 13:12

Acho muito oportuno o aparecimento deste abaixo assinado para dar possibilidades á população de economizarem em alimentação bem como a melhorarem a qualidade daquilo que comem. A autarquia só tem que apoiar. Bem hajam.

De Anónimo a 25.03.2014 às 19:16

Montado na asinina criatura o promotor deste abaixo-assinado, qual alucinado D. Quixote, inicia agora a longa cavalgada para a conquista de outros moinhos. Não este do Altinho, que tomado já está a D. Garcia Fuinha, mas sim aquele da Rua Brito Camacho, muito mais apetitoso e rendoso …

De o burro sou eu a 04.04.2014 às 19:00

Em tempos havia um Presidente de Câmara na Cuba, que dizia. Tem um medo de mim que se cagam, todos. Assim estão vocês com esse homem.

De Anónimo a 26.03.2014 às 21:13

Qual será a opinião do chefe de gabinete sobre este tema?

De Anónimo a 28.03.2014 às 07:45

Burros fora da vila porra. Temos sido incomodados aqui no Altinho com os burros e agora ainda querem alterar o regulamento? Os mais poderosos não podem fazer o que querem. Ainda vivemos em democracia.

De Anónimo a 28.03.2014 às 09:32

Hoje vi a chiquérrima da minha vizinha a assinar o abaixo assinado, quando ela souber que eu vou logo ocupar os xiqueiros que tenho no quintal com duas porcas parideiras e um javardo......ai mãe e depois ela que nem me diga nada.

De o burro sou eu a 04.04.2014 às 19:05

O Porqueiro, caso o PDM seja alterado, ficas ilegal. Aprende a ler.

De Anónimo a 28.03.2014 às 09:44

Os Coronéis movimentam-se com os seus apaniguados. Querem recuperar o controlo absoluto de Viana. A vidinha está má e deixaram de haver favores né?

De o burro sou eu a 04.04.2014 às 19:12

O fracos Socialistas no seu melhor, deturpar só porque não foi uma iniciativa deles. Sempre foi assim. E só tenho pena de Homens como o Bengalinha se tenham deixado enrolar por essa corja de gentinha, esses sim uma cambada de interesseiros.

De o burro sou eu a 04.04.2014 às 19:03

hehehehe, que grande incomodo, um burro zurra, 3 a 4 vezes por dia, quando zurra, e não dura mais que 15 segundos, lol, ganda burro. A final em Viana temos mesmo que alterar p PDM para legalizar tanto burro que por ai anda.

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